Artigo 23 codigo penal

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Decisão do tribunal de justiça do rio de janeiro sobre: artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso ii, ambos do cÓdigo penal recurso defensivo postu. Consulte código penal cp atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Artigo 22 - código de processo penal - código de defesa do consumidor - código penal - código de trânsito brasileiro - código civi - id vlex: vlex-3460734. As causas de exclusão de ilicitude são previstas no artigo 23 do código penal onde está escrito: “art 23 – não há crime quando o agente pratica o fato: i.

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